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Certidão expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral mostra que o senador
Cássio Cunha Lima (PSDB) está até esta data (14/07) quite com a Justiça
Eleitoral. A falta de quitação eleitoral é uma das causas de
inelegibilidade no ato de registro da candidatura. E este foi um dos
motivos que levaram dois candidatos a impugnarem a candidatura de Cássio
ao Governo do Estado.
Os pedidos foram apresentados por Maria da Luz Silva e Rafael de Lima
Rodrigues, ambos candidatos a deputado estadual. Eles argumentam que
Cássio não teria efetuado o pagamento de uma multa eleitoral no valor de
R$ 100 mil, decorrente da cassação do mandato de governador na eleição
de 2006.
O advogado Harrison Targino, que atua em defesa do senador Cássio,
explica que o Código Eleitoral exige o pagamento 30 dias após o trânsito
em julgado e o caso da cassação transitou em 18 de junho. “Se você for
ao TRE tentar pagar não tem como. Lá a declaração oficial é que Cássio
não deve. O processo nem chegou lá”, afirmou.
A jurisprudência do TSE diz que “se no momento do pedido de registro o
candidato estava munido de quitação eleitoral, porque ausente qualquer
mácula no seu cadastro, inclusive sequer tendo sido citado para o
pagamento da última multa questionada, conforme reconhecido na própria
sentença, não há que se falar em falta de quitação eleitoral”.
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